4 ATIVIDADES - LEI REVOGADA, VIGENCIA, ETC

2-Norma X, que tratava sobre cobrança de IPTU foi revogada por lei Y, esta, após dois anos foi considerada maléfica ao fisco municipal, diverso da lei anterior. Assim, poderá ser revogada a lei Y e voltar aplicar a lei X mais benéfica para a sociedade? Justifique. 3-Lei K, foi sancionada para regular a vida em sociedade pelo prazo de 180 dias, somente. Cirilo, cometeu neste período delito, para o qual a lei determinava pagamento de multa correspondente a dois salário mínimos. Durante o tempo de vigência, Cirilo não foi julgado. Desta forma, ainda poderá ser condenado se a lei deixou de ter vigência? 5-Bilurvina do Canto Escuro, era vendedora ambulante em sua cidade, desde 2010. Em 2016 o município editou norma obrigando os vendedores a pagar impostos pela atividade. Assim, a vendedora recebeu em sua casa, notificação do fisco municipal, de que deveria recolher aos cofres públicos o valor e R$ 12000,00, referentes aos anos de 2010 a 2015. Agiu correto o fisco? Justifique. 6-Devido ao aumento da violência nesta comarca, o Conselho Comunitário de Segurança e o Conselho Tutelar desta comarca resolveram encaminhar pedido ao legislativo para que elaborasse uma lei aumentando a pena aos menores infratores, o que foram prontamente atendidos pelos nobres legisladores municipais. Após discussões ouvindo vários segmentos sociais, o juiz da vara penal e o Ministério Público, foi aprovada lei municipal prevendo internação compulsória de ate 05 anos para os menores infratores. A lei entraria em vigor em 90 dias. Agiu correto o poder legislativo local? Justifique e fundamente.