A caixa Economica federal me negativou sem comunicar

Borges Mazzuchello ★
Tenho um empréstimo consignado, no período em que estava de licença médica, o mesmo não foi descontado. A empresa informou a CEF que eu estava de licença. Porém agora em abril/2016 fui no comercio e descobri que a CEF me registrou no SPC em março de 2016, por uma parcela de outubro/2015 (período em que eu estava afastada). Porém nunca me ligaram ou mandaram notificação de nada. (OBS.Eu mudei de endereço, se o comunicado foi encaminhado pro endereço antigo tem validade? No caso não tem comprovação que eu recebi. Pois não recebi mesmo) Nota. - no dia "x" consultei o SPC e a informação foi : Nada consta. Alguns dias depois - dia "y" foi registrado. Após esta consulta efetuei uma nova (dia "z"), no qual a CEf havia retirado o registro. Dias depois outra consulta, a CEF, incluiu novamente me CPF no SPC. ...e na data de hoje 20/05/2016 - consulte o SPC, e a CEF retirou novamente o registro. Obs. 1 - Eu estava afastada, o INSS de greve, não havia feito pericia, e sem receber 2 - Não recebi comunicado da dívida. 3 - Fui constrangida no comercio por este motivo. Cabe alguma ação contra contra a CEF ou contra o governo?

1 Resposta

Dr. Thales Madureira ⚖️ Advogado
Bom dia Borges Mazzuchello. Veja bem, a empresa tem sim o dever de notificar o consumidor que caso não regularize o débito seu nome será negativado nos órgãos de proteção ao crédito conforme o § 2 do artigo 43 do código de defesa do consumidor. Como você mesmo informou, caso esse comunicado houvesse chegado em sua antiga casa, ele será válido, no entanto, se quando você mudou de residência, de imediato, comunicou a instituição financeira essa mudança de endereço, aí poderá ser contestada. Portanto, a CEF é responsável por todo esse constrangimento que você passou, e não o governo por ter demorado a marcar a pericia, até por que todas as pericias estão atrasadas, não só a sua, o que, por essa razão, dificilmente você obterá êxito em entrar com uma ação contra o Estado. Porem, você poderá ingressar com uma ação contra o banco normalmente, a fim de que regularizem a situação de seu nome nos órgãos de proteção ao credito além de pedir uma indenização por todo o constrangimento sofrido. Boa sorte.