entreguei 8 atestados médicos somando 8 dias e a empresa só vai pagar 6 pois segundo o ambulatorio disse que uma norma do rh. da empresa que: a partir do 6º dentro de 60 dias entra como declaração e não como falta abonada.
pode informar por gentileza se está na lei ? pois não encontrei nada na internet que diz a respeito
1 Resposta
Dra. Julye Lanes⚖️ Advogada
Não há na Lei essa restrição, o que a empresa pode fazer, que é permitido por lei, é no período de 60 dias, se o funcionário entregar vários atestados, a empresa poderá encaminhar o funcionário ao INSS, a partir do 16º dia. Mas não poderá deixar de receber.
Caso isso esteja acontecendo, poderá procurar o sindicato da classe para averiguação.
