A empresa tem data certa para marcar omologaçao?

fabislima ★
Fui demitida da empresa no dia 05/01/2012 e ate agora nao foi marcada minha omologaçao o que posso fazer? Pois nao recebi o meu FGTS e nem meu seguro desemprego.

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada
Bom dia, Sugiro que você entre em contato com o Sindicato e verifique o que está acontecendo, pois as vezes, é a empresa quem pode estar enrolando a situação. Lembre-se que o prazo para pagamento é de: Art. 477 CLT: § 6º. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. § 8º. A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Se realmente ficar comprovado que haverá muita demora, procure o Ministério do Trabalho, eles podem homologar a rescisão.