a lei complementar ela e residual ?

joao gabriel ★
a lei complementar ela e residual?

1 Resposta

Dr. Torres ⚖️ Advogado
Não estaria confundindo legislação residual com competência residual? - Lei complementar é aquela assim prevista pela Constituição Federal, que tem matéria própria e exige quorum qualificado, de maioria absoluta para que seja aprovada. Irá complemantar os versos de Nossa Carta Magna. - Pela competência (exclusiva) residual a União, e somente a União, poderá criar imposto (residual) novo ou contribuição social (residual) ou previdenciária nova. Depende de lei complementar. Nesse caso vemos que a Lei complementar poderá influenciar na competência residual.