A lei determina 44h semanais, posso requerer o excedente com extra?

A CLT sequer concede ao empregador a possibilidade de renunciar tal direito ora citado. Portanto, ainda que tenha assinado qualquer documento no qual tenha aceitado tal situação, são passíveis de nulação em demanda jurisdicional. Sendo assim, tais oras extras, além de devidas, serão consideradas para calculos diversos, como: (férias proporcionais, décimo terceiro, FGTS, etc). Procure o sindicato de Vsa. categoria para mais detalhes ao procedimento (forma mais econômica e consensual), e/ou negocie diretamente com o empregador. Em último caso, caso não obtenha solução pacífica, procure um advogado trabalhista, que poderá demandar até os últimos 5 anos ora trabalhados e pagos, indevidamente.