Abertura de Empresa com sociedade

Bom Dia! Tenho um amigo que está abrindo uma empresa, no entanto o mesmo é funcionário público e não pode abri no nome dele será no nome do pai. O mesmo tem 3 irmão e pela lógica os irmão teriam direito na empresa caso aconteça o falecimento do pai. A pergunta é: existe algum documento judicial que o mesmo possa obter para que futuramente ele não venha a ter dores de cabeça caso os irmãos queiram reivindicar algo que de fato é dele? Grata!