Abuso de autoridade, atitude não prevista.

boxtron0701 ★
Boa noite, se um militar do Exercito Brasileiro, enquanto ele está de serviço e teve um problema sendo que o culpado não foi ele e o comandante do do batalhão manda ele dobrar serviço sendo que isso não é previsto no RISG do E.B. (REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS) Posso entra com alguma ação judicial?

2 Respostas

RafaelPM ★
cabe ação sim amigo, se a ação foi expedida sem as formalidades, constitui abuso de autoridade, é descrita na lei 4898, espero ter ajudado.
boxtron0701 ★
Obrigado!