Olá, eu, como vários colegas quero também processar a faculdade que acabou com minha turma no matutino forçando a nos matricularmos no turno noturno, causando transtornos financeiros e psicológicos que podem ser comprovados, mas ela esta localizada em MG, eu posso entrar com a ação aqui no RN?
1 Resposta
Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
Sim, você pode ajuizar a ação no foro de seu domicilio, pois o código de defesa do consumidor garante que o foro correto é o seu, mesmo que o contrato diga o contrário, o juiz aceitará a ação em seu domicilio.
Oportuno narrar que o sr. deve procurar um juizado especial cível, onde NÃO PRECISA ADVOGADO.
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado – OAB/SP 350.913
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