ação contra universidade para entrega de certificado

carolineamorim ★★
Meu tio começou a fazer um curso de especialização em uma faculdade estadual, acontece que o mesmo perdeu o prazo para apresentação do trabalho de conclusão de curso, só sendo possivel que ele defendesse novamente em outra turma da mesma especialização. O problema é que a faculdade não abriu outra turma e não possibilitou uma data para que meu tio e outras pessoas que passavam pela mesma situação apresentassem o trabalho de conclusão. Ao ser procurada a universidade informou que a unica solução seria que eles terminassem o curso em outra instituicao, o que é oneroso demais, pois eles teriam que fazer novamente o curso quase todo, e eles desejam receber o certificado de conclusao pois precisam do mesmo em seus empregos. qual a acao cabivel nesse caso?

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
no meu entender pode ser 1) mandado de segurança na justiça federal face o reitor que praticou ato coator ilegal ao não expedir os diplomas, ou 2) obrigação de fazer com pedido de liminar na justiça estadual. Saliento que no meu entender o ato é parcialmente lícito, já que não se pode expedir certificado de conclusão sem necessidade de preencher os requisitos. Bom que se diga, a justiça considera o art. 207 da constituição que preconiza a independência técnica e cientifica da universidade. Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)