Ação ganha após morte no Juizados de Pequenas Causas
Meu companheiro ganhou uma ação no Juizados de Pequenas Causas porém faleceu um mês antes. Posso receber? Tenho uma escritura declaratória de união estável feita após sua morte. Ele sempre foi meu dependente na declaração de imposto de renda. Moro em Saquarema - RJ, Já procurei respostas com amigos mas ninguém me dá certeza.alguns dizem que tenho que fazer inventário.