Gostaria de saber se a Lei 11.382/2006, está ainda em vigor e se sofreu alterações. Tenho uma enorme dívida com um Banco e nunca terei como salda-la. Um único bem que eu tinha vendi e quero colocar numa poupança, mas tenho medo que o Banco me tome esse valor, que seria um complemento da minha aposentadoria. Aguardo sua resposta, obrigada.
1 Resposta
Dra. Paula Chaves⚖️ Advogada
Poupanças até 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis, de acordo com dispositivo do Código de Processo Civil.
Todavia, se há uma cobrança do banco e esse é o único dinheiro que você dispõe, não recomendo que o o deixe depositado em nenhuma instituição financeira. Caso haja uma penhora on line em um processo judicial, até que se prove que a verba é impenhorável, pode ser que demore meses e isso lhe prejudique muito.
Ademais, dependendo das datas de quando você começou a dever, de quando vendeu o carro e de quando banco começou a lhe cobrar, pode ser que o juiz entenda que, ao se desfazer de patrimônio, você cometeu fraude. Diante da fraude, pode ser que ele mande penhorar dinheiro da poupança.
