AÇÕES PARA CONCURSOS MILITARES

userPremium Fabio Alves ★
Eu gostaria de sua ajuda para um problema. Eu gostaria de fazer o cocurso para sargento do exercito, mas, minha idade ultrapassa a idade maxima para a inscrição. Mas, a constituição diz que, ninguem pode ser barrado em concurso por idade! Então minha pergunta é, será que se eu pedir uma liminar a um juiz, ele emitiria esse documento para mim? Se vocês já se depararão com um caso semelhante, poderiam me informar quais artigos, leis ou julgamentos posso usar no meu pedido ?
Eu sempre quis entrar no exercito,mas não tive tempo e recursos para isso.Agora pretendo realizar meu sonho!Um amigo que estuda direito me disse que ele podia falar com o juiz da minha cidade para ele me dar uma liminar judicial, que poderia garantir meu ingresso no concurso. Minha pergunta é:Será que vocês poderiam me dizer onde vejo uns decretos,recursos e leis que possão me ajudar nessa minha luta? Desde já, meu muito obrigado

2 Respostas

Dr. Torres ⚖️ Advogado
O princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição estabelece que todos devem ser tratados de forma igual, o que significa dizer que o tratamento desigual só tem lugar em situações que o exijam. A Constituição da República proíbe claramente a discriminação quanto a idade como critério de admissão de pessoal (art. 7º, XXX, CR/88) para os trabalhadores urbanos e rurais. Destarte quaisquer fixação etária seria declara inconstitucional, porém para delimitar os pedidos liminares e conceder paz ao ordenamento jurídico, o STF promulgou verbete de súmula 683: O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO. Caso existam atuais sargentos com mesma idade que a Vsa. seria perfeitamente possível demandar, judicialmente, pelo direito exposto acima com base no entendimento supremo. A contrário sensu, deveria a Administração pública arguir fontes probatórias alegando que tal posto é inadequado para candidatos de idade superior ao limite citado em concurso público. A inobservância dessas premissas gera violação de um direito líquido e certo, podendo ser impetrado um mandado de segurança ou ajuizado uma ação ajuizar uma ação de procedimento ordinário com pedido de antecipação de tutela para afastar essa regra editalícia irregular. Dessa maneira teria um julgamento antecipado de Vso. pedido para que a morosidade da jurisdição não o faça perder data de inscrição e realização das provas.
userPremium Fabio Alves ★
Obrigado Dr. Torres!