Sou de SP e Fiz um acordo para pagamento de um divida, parcelado, porém o credor irá manter o automóvel bloqueado (Transferência) até o fim do pagamento do acordo. É legal esse procedimento ? como proceder caso esse procedimento não esteja correto? Já fiz a assinatura do acordo e o mesmo já foi protocolado na justiça.
1 Resposta
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Boa tarde, jcoa.
Veja bem, primeiramente você deverá analisar se esse bloqueio consta no documento que está assinado e protocolado judicialmente. Se constar, não há o que fazer, uma vez que não há ilegalidade alguma. A única coisa que ele está obrigado a fazer nesses casos, é que, caso você esteja com o nome negativado, o credor tem o dever de retirar seu nome de lá após pagar a primeira parcela da renegociação.
Mas voltando ao caso. No entanto, se esse documento não constar nada a respeito da transferência, presume-se que você já poderá fazê-la, razao pela qual o credor esta cometendo um ato ilícito. Com isso, você poderá executar esse documento, contrato, a fim de que o juiz o mande liberar a transferência para você. Se esse for o caso, você deverá procurar um advogado a fim de que dê andamento no processo. Boa sorte na resolução do caso.
