Acordo pré nupcial - Exigir filhos

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Olá. Gostaria de saber se no acordo pré nupcial, poderia estipular a obrigatoriedade de termos pelo menos 1 filho? Poderia também exigir que o homem realizasse uma vasectomia após sertirmos a família completa ou em caso de separação? Meu futuro marido tem o diagnóstico de Transtorno Bipolar, então a família dele não apoia ter filhos. E, por causa do diagnóstico, se ele estiver em surto há muita facilidade de engravidar outra mulher sem que realmente tenha vontade, prejudicando assim a criação dos filhos anteriores. OBRIGADA Renata

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
é impossível realizar um pacto nestes termos. Explico que a constituição federal (norma máxima brasileira) prevê duas categorias de direito. disponíveis - patrimônio, etc, e indisponíveis. Pela lei a geração de filhos e cirurgia são atos que atentam contra a integridade física e a lei não dá validade a este contrato. Ou seja, se ele de comum acordo fizer tudo bem, mas clausula nenhum obriga ele a ceder parte da integridade física Thiago Alberto N. Policaro Advogado - OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)