Boa tarde! tenho 18 anos e nçao trabalho. Assinei um contrato do valor de R$ 3.300,00 e uma nota promissoria. Minha mãe entrou em contato com a empresa alegando não ter condições de arcar e eu não trabalho, a empresa disse que não pode aceitar o arrependimento e disse que terei que pagar 20% do valor do contrato se eu cancelar.
Ainda não ocorreu os 7 dias conforme lei do procon. Gostaria de saber se posso cancelar pois não tenho trabalho e como poderei pagar? não obtive ajuda financeira.
1 Resposta
Dr. RodrigoBarros⚖️ Advogado
Boa Tarde, se o prazo de sete dias não ocorreu, a empresa terá de realizar o cancelamento, pois se trata sim de relação de consumo, e abrangido pelas regras do código de defesa do consumidor, não tenho nenhum efeito, ou será nulo/anulável o contrato e a nota promissória. Além disso a cobrança da multa só poderia ou poderá ocorrer após o prazo dos sete dias, e não poderá ser muito abusivo. Não tem previsão em lei, mas dependendo do valor, deve ser entre 5 a 10%.
Para maiores esclarecimentos, assim como, posso auxiliar na nesse processo, se em Pernambuco, se for o caso, podem entrar em contato pelo email (editado pelo admin) ou pelo whatsApp (editado pelo admin).
