Após pedido de DESLIGAMENTO, a empresa está cobrando débito

cadubelem ★

Eu pedi desligamento da empresa onde era empregado. NÃO recebi nada e ainda fiquei DEVENDO um valor de quase R$ 400,00. Não estou me importando por não ter recebido nada, visto que eu acabara de voltar de férias, mas pelo fato de ficar devendo. A pergunta é a seguinte: É VÁLIDA ESSA COBRANÇA por parte da minha antiga empresa? A responsável pelo RH vez ou outra me liga pra cobrar. Tem previsão legal essa cobrança? E se eu não pagar, meu CPF pode ser inscrito nos órgãos de Proteção ao Crédito? Em ca so de previsão legal, qual artigo, Código, Lei Complementar, Resolução, Súmula?

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada

Bom dia, rescisão nenhuma pode ficar negativa, ele pode ficar zerada. É ilícita essa cobrança por parte da empresa e não poderá em nenhum momento incluir o nome do ex-funcionário em órgão de proteção ao crédito. Caso a empresa venha a cobrar novamente, indique a eles o art. abaixo. Artigo 477 da CLT. § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. § 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado. Espero ter ajudado.