Boa noite, meu filho tem 18 anos ele e outro cidadão foram presos portando 15 vidros pequenos de loló,ele é primário,não tem antecedentes, tem carteira assinada, residência fixa. Ele pode ser condenado por tráfico de drogas ou pelo artigo 278 que diz \"porte de substância prejudicial a saúde\"?
1 Resposta
Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
PENAL E PROCESSO PENAL. VENDA DE "LOLÓ". APELANTE CONDENADO NA INFRAÇÃO DO ART. 243 DO ECA . ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA. COMPONENTES QUÍMICOS NÃO PREVISTOS NA PORTARIA 344/98 COMO PRODUTORES DE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 278 DO CP . DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP . DOSIMETRIA DA PENA REFEITA EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
