Apresentação de cheque indevido e aceitação do Banco

Nesses casos, o banco não pode ser responsabilizado pelo pagamento do cheque. “A mesma lei considera que o cheque apresentado antes do dia indicado no preenchimento é pagável no dia da apresentação”, diz o advogado. O Código também ampara o consumidor em relação à inclusão indevida do nome nas chamas ‘listas negras de inadimplentes’ da Serasa e SPC. “Sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, o consumidor poderá exigir sua correção imediata”, esclarece Barbosa. É aconselhável fazer isso por escrito. O prazo para que o estabelecimento comercial entre em contato com estes órgãos e suspenda o nome é de cinco dias úteis. Além disso, o nome do consumidor não pode ser incluído nestes cadastros sem que ele saiba. “O Código do Consumidor obriga que o consumidor seja previamente informado sobre a possível inclusão em cadastros de restrição de crédito”, salienta o advogado. “Caso não haja esta notificação formal e prévia, nosso tribunal entende que o consumidor deve ser indenizado por danos morais”, alerta.