Assinar carteira Retroativo, lei de 2012

Barbara04 ★

Boa noite, gostaria de saber se existe uma lei que foi criada em novembro de 2012, sobre não poder mais assinar o retroativo. porque onde trabalho me informaram que nao pode mais assinar a carteira retroativo, pesquisei sobre essa lei e não achei nada, quero saber sobre isso nao quero perder o tempo de trabalho. Desde já obrigada.

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada

Bom dia, não existe essa lei. A empresa tem a obrigação de assinar a carteira do funcionário, no primeiro dia de trabalho. Se o caso for parar na justiça, o juiz poderá determinar que a empresa assine a carteira com a data de início correta (retroativo) e recolha todos os impostos, INSS e FGTS, com multa atualizada.