Associação faz cobranças indevidas após ação judicial contra ela
Frank Oddermayer★
Entrei com uma ação judicial através do Juizado Especial Cível contra uma Associação prestadora de serviços por ela ter desrespeitado meus direitos de consumidor. Apesar disso, essa entidade ignora a ação judicial e insiste em fazer cobranças indevidas através de uma empresa terceirizada. É legal essa atitude da associação?
Sem mais,
Att
1 Resposta
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Boa noite, Frank Oddermayer.
Veja bem, a priori, como essa ação ainda não foi julgada, a associação não está a obrigada a deixar de fazer essas cobranças que você diz serem indevidas. Contudo, ainda que ela não esteja obrigada a nada, em razão da inexistência de decisão judicial, você pode comunicar o juiz, enviando provas dessas novas cobranças indevidas. Insta frisar ainda que, caso o juiz realmente entenda serem indevidas essas cobranças, ele incluirá essas novas cobranças na sentença podendo ate aumentar a indenização, caso você tenha pedido, que a associação deverá lhe pagar. Para mais duvidas que surgirem, o melhor a se fazer é procurar um advogado pessoalmente para que possa analisar o caso em concreto e analisar o processo. Mas ratificando, se você tiver provas dessas novas cobranças indevidas, leve-as no juizado onde você entrara com a ação e tente juntá-la no processo. Boa sorte na resolução do caso.