Olá. Sou concursada no meu município e tenho um consultório particular. No público não tenho ambiente adequado para atender meus pacientes. Gostaria de ceder meu consultório particular e atender os pacientes do público no meu consultório particular, sem cobrar nada por isso. Eu posso? É legal?
1 Resposta
Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
Sim, é legal, pois a lei permite a mera liberalidade na atuação médica. Somente algumas profissões tem vedação em não exigir a contrapartida. Médico não se inclui.
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado – OAB/SP 350.913
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