Atraso para gerar a chave da retirada do FGTS ?

ewerton pinheiro ★

Estou passando uma situação que para mim é complicada , a empresa onde trabalhei a pouco tempo (02/04/14 saída, errou meu PIS trocando por um PIS de uma outra pessoa com isso eu mesmo tive que solicitar uma RDT na caixa econômica o mesmo errou ainda o código do trabalhador fazendo assim com que eu fizesse outra RDT. Hoje já estamos na data de 04/05/14 e ainda a empresa não me deu ou gerou a chave para retirada do FGTS. O que se pode ser feito com a empresa? como posso proceder? A empresa pode ser processada ? eu posso me basear no Art.477 no § 6º da CLT.

2 Respostas

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada

Boa tarde, o art. 477 é somente para prazo de pagamento das verbas rescisórias, mas não tira a obrigação da empresa em fornecer toda a documentação para que o funcionário tenha seus direitos quitados corretamente. Se o contato com a empresa não está tendo sucesso, sugiro que procure um advogado trabalhista de sua confiança para que o juiz determine que a empresa providencie todas as documentações corretas.

ewerton pinheiro ★

Em relação a empresa, poderei processar por esta demora ?