Preciso de uma ajuda. Eu faço trâmites no mec e no mre (orgãos públicos) de alguns países e durante o ano houveram atrasos para o agendamento e entrega da convalidação de diplomas, um cliente quer me processar pela demora, como me defender?
O atraso no mec em agendar o dia e a hora para iniciar o processo é meu? Existe alguma lei a meu favor que trablho com orgãos públicos?
2 Respostas
Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
bom dia, não entendi exatamente sua função, o sr. é despachante? se for o caso, sinto informar-lhe que você deverá indenizar seu cliente, pois você comercializou algo que não podia. Se for levado à juízo terá que pagar o dobro (art. 42 p único), pois sua atividade atrai risco de atraso, ainda o juiz poderá ordenar remessa dos autos ao promotor para que senhor se veja punido criminalmente.
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado – OAB/SP 350.913
E-mail:(editado pelo admin)
julioingo★
Não sou despachante, eu tenho que inscrever o aluno na Universidade e para isso a documentação deve estar legalizada, mas não sou despachante.
