Aulas particulares em imóvel residencial alugado
Bom dia,
Meu nome é Bárbara e tenho uma dúvida referente ao aluguel de uma casa residencial em Santo Andre. Eu posso morar em uma casa alugada e usar um dos cômodos para dar aulas particulares? Um aluno por vez, máximo dez alunos por dia. Eu ainda não aluguei o imóvel, gostaria de saber se existe uma lei que aborda ou proteje o trabalho informável e sem placa ou CNPJ em uma residência alugada.
Grata pela ajuda!