Boa Noite
A empresa em qual trabalho (privada) esta inserida no programa empresa cidadã e no regime de lucro real. Quando fui procurar informações sobre o aumento da licença paternidade de 5 para 20, obtive a seguinte resposta
Prezado
Apesar de o governo ter sancionado essa alteração de 5 para 20 dias de Licença Paternidade, ainda não entrou em vigor visto que a lei está incompleta no que tange a “participação do Pai em programa de paternidade”, pois não foi definido pelo governo qual será esse programa.
A xxxxx é Empresa Cidadã e portanto quando de fato entrar em vigor, os colaboradores farão jus a esse período maior, bastando apenas o colaborador informar por escrito a empresa no prazo de até 2 dias após o nascimento da criança.
Como posso proceder?
1 Resposta
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogado Online.
A própria lei deve trazer a informação da data em que irá começar a exercer força na sociedade. Isso é chamado de "vacatio legis" e consiste no intervalo da data da publicação até a data de entrada em vigência da lei, por exemplo, "esta lei entra em vigor na data de sua publicação" ou "esta lei entra em vigor em 12/05/2016".
Não cabe à empresa na qual você trabalha apontar quando uma lei entra ou não em vigor. Além do mais, o artigo 43 da Lei 13275/2016, que trata exatamente do aumento da licença paternidade, que a lei entra em vigor no dia de sua publicação, ou seja, em sendo publicada, ela já começa a vigorar.
A sua empresa não pode estabelecer o vigência de lei, já que isso não cabe a ela. O que acontece é que a lei estabelece que o pai esteja participando de programa de orientação à paternidade. Entretanto, ocorre que a lei não deixa claro o que é orientação de paternidade, então, a meu ver, pode ser a matrícula em qualquer tipo de curso voltado aos cuidados com o bebê e que geralmente é ensinado pelas maternidades, como por exemplo, como dar banho de forma correta.
Portanto, caso sua empresa não aceite seus argumentos e você seja lesado, e se for do seu interesse, procure um advogado para que ele faça valer seu direito de poder ficar mais tempo com seu filho.
Espero ter ajudado!
