gostaria de saber sobre o auxilio familia , a contabilidade retirou meu filho de 14 anos alegando que ele ja completou , achei que só poderia ser retirado ao completar os 15 anos eles erraram ? pois diz direito ate 14 anos entendo que é ate o dia do aniversario dele de 15 moro em santos meu filho nascido 9 de dezembro de 2001
1 Resposta
Dr. Gleyson Alves⚖️ Advogado
Boa tarde o auxílio família é um direito constitucional garantido mediante alguns requisitos em que o empregado deve preencher (artº 7 XII CF) e também disposições da lei LEI Nº 8.213 no qual diz que ao completar 14 anos o benefício acaba salvo se for portador de necessidade especial (Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos.) Sendo assim, o contador está correto.