Aviso Prévio Assinado Errado.

JukaKifura ★
Olá, Pedi demissão para ir trabalhar em outro emprego. Por desconhecer a Lei, assinei o aviso prévio que dizia que estava deixando a Empresa por livre e espontânea vontade. Mais vejo que existe uma lei que diz que tenho direito a receber o aviso prévio se tivesse saindo da empresa por ter outro emprego. A empresa descontou o aviso prévio como aviso prévio indenizado. Tenho como recorrer, visto que assinei sem saber dos meus direitos? Segue abaixo o texto que encontrei: Deve o empregador estar atento para a primeira parte do artigo 487, que assevera a necessidade da falta de justo motivo para o pedido de demissão. Afirmo, pois, que o novo emprego também é causa para a dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregador, vez que tal fato configura justo motivo para o pedido de demissão. Pois sendo o trabalhador convocado para um novo emprego, fica impossibilitado de cumprir os 30 (trinta) dias do aviso prévio, pois caso o cumpra correrá o risco de não assumir o novo trabalho.

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada
Está correta sua informação, se apresentar declaração de novo emprego, a antiga empresa teria que te dispensar sem cobrar nada. Mas a informação do novo emprego deveria partir de você, a empresa poderá alegar que desconhecia o fato, dessa forma, fica isenta da culpa. Mas sugiro que você procure um advogado trabalhista e veja uma melhor maneira para que não tenha descontado esses dias.