Aviso Prévio Assinado Errado.
Olá,
Pedi demissão para ir trabalhar em outro emprego.
Por desconhecer a Lei, assinei o aviso prévio que dizia que estava deixando a Empresa por livre e espontânea vontade.
Mais vejo que existe uma lei que diz que tenho direito a receber o aviso prévio se tivesse saindo da empresa por ter outro emprego.
A empresa descontou o aviso prévio como aviso prévio indenizado.
Tenho como recorrer, visto que assinei sem saber dos meus direitos?
Segue abaixo o texto que encontrei:
Deve o empregador estar atento para a primeira parte do artigo 487, que assevera a necessidade da falta de justo motivo para o pedido de demissão. Afirmo, pois, que o novo emprego também é causa para a dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregador, vez que tal fato configura justo motivo para o pedido de demissão. Pois sendo o trabalhador convocado para um novo emprego, fica impossibilitado de cumprir os 30 (trinta) dias do aviso prévio, pois caso o cumpra correrá o risco de não assumir o novo trabalho.