eu assinei meu aviso com data de 06/02/14 mas a empresa disse que o pessoal do financeiro nao conseguiu programar o pagamento e alteraram a data pro dia 10/02/14.
Isso é correto? tenho q assinar este aviso com data de 10/02/14?
o prazo são de 10 dias corridos para efetuar o pagamento se passarem da primeira data do aviso que foi dia 06/02 recebo a multa de um salário?
1 Resposta
Dra. Julye Lanes⚖️ Advogada
Bom dia, você não tem que assinar novo aviso prévio com data diferente. Foi um erro da empresa. Mas por bom senso e boa convivência, nada o impede em assinar.
O prazo para pagamento da rescisão, quando não há o cumprimento do aviso prévio é de 10 dias corridos. Se optar em assinar o novo aviso, o primeiro fica inutilizado e o prazo passa a contar a partir do dia 10.
Caso opte em não assinar, continua valendo o primeiro aviso e se a empresa ultrapassar a data de pagamento, estará sujeito a pagamento de multa conforme artigo 477 CLT.
