Aviso Prévio devo sair mas cedo por lei?

marcelo fera ★
A Empresa que minha esposa trabalha,falou que ela teria que paga aviso prévio, passar o crachá saindo 2hs mais cedo mas voltar a continuar trabalhando. é correto isso pela Lei?

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada
Bom dia, Se sua esposa foi dispensada sem justa causa, é direito, por lei, a saída de 2 horas mais cedo do trabalho. Mas empresa nenhum pode obrigá-la a passar o crachá e voltar a trabalhar. Isso não é permitido por lei e pode ser considerado abuso de poder, devendo a empresa pagar as horas extras. Observar o tempo de trabalho na empresa, acima de 1 ano, tem o direito aos 3 dias adicionais por ano de serviço, pela nova Lei do Aviso Prévio. Caso já tenha mais de um ano, A assinatura dos documentos tem que ser perante o fiscal do sindicato da classe, ou na ausência deste, o Ministério do Trabalho. O pagamento das verbas é 1 dia útil após o término do aviso, e na ausência deste, 10 dias corridos. Espero ter ajudado.