Baixa qualidade nos serviços de educação superior

Gostária de saber em que leis posso me fundamentar para realizar uma denúncia no ministério da educação sobre o não cumprimento da carga hora/aula do curso de graduação de enfermagem; além da grande"facilitação" das provas que apresentam baixo nível e redução do contéudo didático. Que órgãos podem atuar na fiscalização das instituições privadas .