Base Legal Para impugnação de Editais

Qual a base legal para impugnar um edital na cidade de Fortaleza de concorrencia publica onde o orgão exige uma visita tecnica porem o mesmo se encontra em recesso até o dia do certame?haja vista que o prazo para visitas é de até dois dias anteriores ao certame.Pois Preciso Impugnar um Edital e não encontrei em lugar algum sobre isso.