Bloqueio de conta corrente e conta poupança

LuanFelix ★
bom dia, minha declaração de imposto de renda de 2012 nao foi enviada pelo corretor, entao me deram um prazo, so que antes do prazo minha conta corrente e conta poupanca foram bloqueada. gostaria de saber se a receita federal tem esse direito, sendo que meu salario esta todo la e nao posso fazer nada ate regularizar o cpf.

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
óvio que não, impossível penhora sem uma ordem judicial após ouvir você. A constituição assegura o direito de defesa antes da penhora em 15 dias e realizado por advogado. Impetre mandado de segurança Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin) Whatsapp:(11)9.9117-3169