bloqueio judicial conta empresa

juliano muniz ★
o juiz solicitou o bloqueio no bacen , da conta de minha pequena empresa, por conta de divida com inss, o contador esta solicitando parcelamento, com isso posso conseguir a suspensao do bloqueio?

1 Resposta

Daniel Chernicharo ★
Prezado, Boa Noite. Em tese, o bloqueio de contas e aplicações financeiras, via sistema Bacen-Jud, e a penhora em dinheiro são incompatíveis com o parcelamento do débito em cobrança judicial e, em face dele, não podem ser mantidos, diferentemente do que ocorre com a penhora de outros bens, a qual se preserva mesmo na hipótese do parcelamento. A manutenção do bloqueio do dinheiro, quando concedido parcelamento do débito em cobrança, coloca em risco, pela dupla oneração do contribuinte, a própria viabilidade do parcelamento e satisfação do crédito, interesse da União. Atenciosamente, Daniel Chernicharo da Silveira