Briga de cachorros, legislação a respeito
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Há na legislação penal, algo sobre briga entre cachorro, considerando que um tenha ferido o outro, nesta briga?
1 Resposta
⚖️ Advogado
Dario,
mesmo que um não tenha ferido o outro é considerado crime, estão incursos no artigo 32 , DA LEI 9.605 /98. É considerado maus tratos de animais..
Att,