Minha vizinha de apartamento instalou cameras na entrada do bloco no qual as gravaçoes estão todas em seu apartamento.
Gostaria de saber se isso é legal , pois esta usando imagens sem autorização gravadas em seu dvr , e nem teve uma assembleia para aprovar este tipo de serviço.
Sou de São Paulo , regiao leste
Att
Claudio
1 Resposta
Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
a gravação filma ambientes externos ao apartamento? nesta hipótese ela poderá ser penalisada civilmente primeiro com uma liminar fixando multa diária pelas câmeras e segundo com uma indenização por ferir direito de imagem e intimidade.
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado - OAB/SP 350.913
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