Queria perguntar sobre um contato:
Quero cancelar o contrato com a academia onde vou, pago 60 Reais, acho que tem 6 meses ainda, eles querem cobrar 3 parcelas cheias mais as folhas do boleto, isso não é abusivo?
qual seria o valor justo e correto a ser cobrado?
Moro no oeste de Santa Catarina
1 Resposta
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Boa noite.
Veja bem, primeiramente voce deve analisar o que consta no contrato. Se lá nao constar que tem multa, entao voce nao deve pagar, logo, qualquer cobrança que a academia fizer será considerada ilegal, nos termos do artigo 39, V, do codigo de defesa do consumidor. Agora, se existir uma multa nesse contrato, e ela seja de até 20% do valor restante do contrato, entao até primeiro momento voce tem sim o dever de pagar por isso. Agora, o que for o contrário disso, voce pode fazer reclamação no PROCON ou entao entrar com uma ação judicial. Boa sorte.
