Bom dia, tenho uma TV por assinatura hoje liguei pra fazer o cancelamento. Falaram que iriam cancelar mais iriam gera uma multa, perguntei multa pelo que? Falaram que seria por pacote a fidelidade è de 22 meses pois ouve uma troca de pacote. Troca de pacote? Eu não pedi nenhuma troca de pacote, e outra não ouve mudanças nenhuma os canais continuam os mesmo. Ou seja trocaram o pacote não me comunicaram . A multa é de quase 400,00 sou obrigada apagar por uma coisa que não pedi e nem me.comunicaram?
1 Resposta
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Bom dia, JACQUELINE MOREIRA.
Veja bem, a multa por fidelidade só pode ser cobrada caso o consumidor rescinda um contrato no período de até 12 meses a sua assinatura. Após esse prazo, como é o seu caso, a multa não pode ser cobrada. Sendo assim, a cobrança torna-se indevida, expressa no artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a empresa não pode alterar o pacote sem a sua autorização, também se enquadrando no mesmo artigo da lei, agora no inciso III. Então, diante da abusividade das condutas praticadas pela empresa, você poderá tomar providencias. Caso não consiga cancelar o serviço sem pagar a multa, você poderá fazer uma reclamação no PROCON de seu município a fim de cancelar o serviço sem a cobrança da multa, ou então, poderá ingressar com uma ação judicial no juizado especial, onde poderá ate pedir uma indenização. Boa sorte na resolução do caso.
