Casamento Homoafetivo Anulacao o Referendo
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Tem Como anular a lei do casamento homoafetivo? ou entao faze um Referendo Popular?
1 Resposta
⚖️ Advogado
Boa tarde.
A resposta é NÃO, pois essa decisão não foi considerada inconstitucional e o STF já se posiciou sobre o assunto.
Ou seja "DURA LEX, SED LEX"
(editado pelo admin)