As regras dos concursos públicos são regidas por qual subdivisão e por qual ramo do direito?
1 Resposta
Dr. Torres⚖️ Advogado
Os concursos públicos surgiram para atender princípios do Direito Público, como a impessoalidade (evitar que houvessem interesses na contratação do Estado sem efetivo profissionalismo dos contratados); legalidade (criar leis para regimento da seleção do melhor candidato - vide Editais de publicação); publicidade (a publicidade gera a eficácia do ato e possibilita o controle do ato pela população; etc.