O prazo de 30 dias é contado assim que o aparelho chega na a ssistencia ou assim que é postado nos correio??pq minha cidade nao tinha assintencia tecnica sou de itambe do mato dentro gostaria de saber se os 30 dias começa a contar no momento que postei o produto,gostaria de saber pra poder ir no procon
1 Resposta
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
A lei não fala nada sobre o assunto.
Entretanto, os estudiosos da área de direito do consumidor e outros processos similares (jurisprudência) entendem que o prazo é contado a partir do momento que a assistência técnica recebe o produto na sua loja.
Se já tiver passado 30 dias da data de recebimento deles, sem qualquer resposta por parte da assistência técnica, você já pode ir ao Procon tentar resolver o problema.
Se não conseguir resolver no PROCON, eu aconselho que você entre com um processo no juizado especial cível (antigo juizado de pequenas causas).
Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.
