Certificado de conclusão de curso

Boa tarde. Gostaria de saber se existe alguma lei, que determina um prazo para entrega de certificado de conclusão de curso técnico,pois tenho um colega, que já terminou a parte teórica do curso de segurança do trabalho,já fez o estagio obrigatório e não pode trabalhar pois a escola não libero o seu certificado.Sabemos que o técnico de segurança é um profissional que precisa de registo no Ministério do trabalho, e que para tirar esse registo e necessário o certificado.