Olá, fui aluno de uma escola, onde terminei o Ensino Médio lá, porém ficou dividas nessa escola e hoje preciso do Certificado de Conclusão do E.M para conseguir me matricular em uma Universidade. Porém quando liguei lá, me passaram um numero de um advogado para resolver isso. Eles não teriam que liberar esse documento, independentemente da divida ou qualquer outra coisa?
2 Respostas
Murilosantos★
Olá, recomendo que você entre em acordo com a escola para pagar, na medida de sua possibilidade, e pegar seu Certificado de Conclusão do EM. Porque estou recomendando isso? Pelo motivo de que você pediu o Certificado e eles recusaram, então você precisaria contratar um advogado ou ajuizar uma ação requerendo que a escola disponibilize o Certificado, porém, fazendo isso provavelmente a escola ajuizará uma ação de cobrança contra você sobre aquela quantia que ficou pendente. Nesse caso, a melhor escolha seria um acordo com a Escola. Para mais informações e-mail: (editado pelo admin) ou celular: (editado pelo admin)
Dr. Gleyson Alves⚖️ Advogado
Boa noite, segundo a lei 9.870/99 em seu artigo 60 as escolas não podem aplicar sansões pedagógicas ou retenção de documentos por inadimplência. Se existe um débito ele deve ser cobrado em sua forma regular e legal, sendo esse um ato ilícito punível até penalmente conforme dispõe artigo 345 do CP. Solicite novamente junto a escola e faça uma reclamação no procon e na secretaria de educação de sua cidade se ainda assim a escola persistir em te negar o documento, registre um boletim de ocorrência. Você tem direito ao seu documento e não precisa pagar nenhum advogado para ter ele. Sua dívida deve ser cobrada nos moldes legais que não incluem retenção de documentos. Falo como pedagogo e advogado. Gleyson Alves OAB/RJ 218.182
