Uma Clinica de Vacinação (empresa)pode demorar para emitir Nota Fiscal para o cliente? Faz duas semanas que estou pedindo para eles me enviar a nota fiscal, pois preciso para levar na secretaria de saude da minha cidade para a secretaria me reembolsar o valor que foi 530,00 reais, a clinica falou que só pode enviar por e-mail, isso é verdade tb?... Oque fazer?
1 Resposta
Dr. Gleyson Alves⚖️ Advogado
Boa tarde, a empresa tem a obrigação de fornecer a nota fiscal que deve ser fornecida ao cliente em conformidade com a lei LEI No 8.846 e LEI Nº 4.729 tão logo o serviço ou produto tenha sido realizado ou entregue. Enviar a nota fiscal por email é uma prática aceitável tendo em vista que não causaria transtorno ao cliente (levando em conta que essa opção não deve gerar prejuízo ao cliente e deve acontecer em um prazo relativamente rápido), ou seja, duas semanas é um tempo muito longo para a emissão desta nota. Faça uma reclamação junto ao PROCON com certeza vai resolver sua questão.
