Boa tarde,
Fiz uma compra no exterior e usei o serviço de DHL para entrega da minha remessa, após 30 dias de recebendo exigências de comprovação de valor quando foi liberado para entrega e o entregador chegou a minha casa, tive o desgosto de ser informado que precisava pagar um valor de mais de RS3.000,00 de multa. Minha compra no valor de RS90,00 foi dita como invalida e a receita federal impôs o valor de mais de R$900,00 para o produto. Não tenho o dinheiro para pagar essa multa abusiva e também não me informaram nada até o entregador chegar a minha porta.
Espero sua resposta por email.
Obrigado.
1 Resposta
Dr. Torres⚖️ Advogado
Nesse caso deve demandar a União arguindo com fontes probatórias verossimilhantes que realmente o valor do produto fora o informado, inicialmente.
Existe alguns casos onde a Receita Federal aceita recursos administrativos sobre as tributações oriundas do exterior, procure o rol das possibilidades com um agente da Receita, antes de contratar um advogado para arguir judicialmente.
Normalmente a Receita possui parceria com transportadoras como Fedex para realizar tais intermediações, assim como fora essa empresa questionada sobre o valor real ora pago pela mercadoria.
Vide CF Art. 149 compete a união instituir imposto sobre as importações.
