COBRANÇA DE CONDOMÍNIO SEM TER AS CHAVES

Bom dia, fiz a compra de um apartamento mas dei apenas um sinal de entrada e agora estou esperando a parte burocrática do banco para começar o financiamento e assim a empresa me entregar as chaves para eu poder usufruir do condomínio e do imóvel. Ainda não possuo poder algum sobre o imóvel, nem posso entrar no condomínio mas recebi um e-mail com o boleto do condomínio para o pagamento. Gostaria de saber se eu preciso pagar o condomínio antes de ter as chaves. Deixo claro que não tenho autorização para acessas o prédio ainda. Não tenho nada que me de acesso ao imóvel. Agradeço desde já.

2 Respostas

VanessaSimoes ★★

Não podem te cobrar o condomínio antes da entrega das chaves. Att. Dra. Vanessa Simões Whats - (editado pelo admin)

Dr. C. Guimaraes ⚖️ Advogado

Olá, Márcio! A cobrança de condomínio, antes da entrega das chaves, é ilícita e vai contrária a nossa legislação vigente e jurisprudência dominante. Quando ocorre qualquer cobrança condominial antes do recebimento das chaves,você não estará obrigado a pagar este valor, contudo, muitas construtoras cobram estas taxas dos promissários compradores e, estes, para que não fiquem inadimplentes, quitam este valor mesmo sem concordar com seu pagamento, deixando perecer seu direito, corroborando com a abusividade das construtoras e prejudicando os clientes compradores. A posse é o elemento que define a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial. Sendo assim, caso o comprador não tenha recebido as chaves do imóvel, mesmo em processo de financiamento bancário para quitação do saldo devedor, o pagamento da taxa de condomínio competirá somente ao vendedor. Recomendo que você procure imediatamente a administradora do condomínio e faça um diálogo, formalizando por escrito, justificando porque ainda não está na unidade, motivo pelo qual a cobrança deve ser redirecionada para a incorporadora ou construtora para efetuar o pagamento. Espero ter elucidado suas dúvidas e, caso ainda persista alguma, nos envie uma mensagem. Abraços e boa resolução!