Cobrança de IPTU atrasado em imóvel sem escritura

alonsa ★

Moro em minha residencia há 20 anos. Um local que foi invadido e passou a pertencer a todos que invadiram. Hoje este local invadido já forma mais de 7 bairros. Ninguém tem escritura do imóvel. Há 10 anos a Prefeitura do município vem cobrando IPTU.Eu nunca paguei o Iptu. O asfalto na minha rua e esgoto foi feito há 4 anos, em 2013. Hoje recebi uma intimação da prefeitura pelo oficial de justiça. A prefeitura está me cobrando o IPTU e minha dívida está em 4.000,00 Pergunto: a justiça tem como tirar a minha casa ou mesmo penhorar qualquer coisa que estiver em meu nome por causa dessa dívida. Mesmo eu não tendo a escritura do imóvel?

1 Resposta

CleideValla ★★

CÓDIGO CIVIL - Nesse caso, podemos entrar com ação de inexibilidade de imposto. É normal a prefeitura se fingir de desentendida. Entre em contato para falarmos sobre esse assunto com mais clareza. -- Otilia Cleide Valla - Advogada OAB/SP 316.894 _____________________________________ (editado pelo admin) (editado pelo admin) - whatsapp (editado pelo admin) Travessa Dr. Leopoldo nº 40 Itaim Bibi - CEP: 04536-060 São Paulo - SP