Fiz uma compra de R$70,00 assinei uma promissoria no dia de pagar a pessoa não tinha troco então de R$50,00 fiquei devendo R$10,00 ele ficou de vir buscar o restante no outro dia e não veio ela nunca mais apareceu já se passou 5 meses agora volta me cobrando R$4,60 MES E R$0,20 por dia ela não quer receber so o que ficou faltando disse que teve gastos isso é correto;
1 Resposta
Dr. Arthur Barros⚖️ Advogado
Boa tarde,
No direito civil, trata-se dos crimes contra a economia popular, o que abrange a agiotagem, ou seja, com os juros estando acima do limite legal (1% ao mês), passa a ser inexigível a cobrança.
Quanto ao direito do consumidor, aplica-se o mesmo, com o limite legal de juros de apenas 1% ao mês, mais a multa de mora de 2%.
Conforme o caso, calcule o percentual aplicado, se estiver acima do legal, considere a obrigação inexigível.
Atento aos percentuais de juros legais,
