Bruna - Itu/SP - Universitaria
É CORRETO A UNIVERSIDADE COBRAR A MENSALIDADE INTEGRAL DO ALUNO, QUANDO ESTE TEVE A MAIORIA DAS DISCIPLINAS CURSADAS, ELIMINADAS POR GRADE CURRICULAR E PORTANTO NÃO IRÁ FREQUENTAR AS AULAS DO SEMESTRE?
Motivo: saber se minha universidade esta agindo conforme a lei ou direito do consumidor.
1 Resposta
Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
NÃO, NOSSA JURISPRUDÊNCIA JA SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE ANULAR CLAUSULAS OU DISPOSITOVOS QUE TUTELEM REFERIDA SITUAÇÃO. BASTA ENTRAR COM UMA AÇÃO REVISIONAL PARA QUESTIONAR A MENSALIDADE, LEMBRANDO QUE O VALOR PAGO DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO (ART. 42 P UNICO DO CDC)
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado – OAB/SP 350.913
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