Cobrança de pacote de viagens duplicada.

abimaelbat ★
Boa noite, gostaria de saber se você pode me dar um norte de como proceder... Bem eu fiz uma compra de um pacote de viagens pela empresa Decolar.com, no momento de concluir a compra, apresentou uma mensagem de erro informado "Ocorreu um erro, tente novamente", após 4 tentativas, como não houve confirmação de que a compra tinha sido concluida, apenas fechei o aplicativo e refiz a compra do pacote novamente, assim refazendo a compra acabou gerando a cobrança de dois pacotes pela empresa, sendo que são identicos, todos os dados, inclusive aceitou que registrasse 2 pessoas com mesmo nome e CPF num mesmo voo. Eu tirei print no momento do erro apresentado pelo aplicativo na hora da compra, gostaria de como procedo neste caso, pois a empresa não me da nenhum respaudo quanto a isto, e não querem fazer o cancelamento sem que haja a cobrança de multa.

1 Resposta

Dr. Thales Madureira ⚖️ Advogado
Bom dia, abimaelbat. Veja bem, está claro a ilegalidade cometida pela empresa, tendo em vista que voce está sendo cobrado por algo que nao fora efetivamente contratado. Assim, está ocorrendo um cobrança indevida nos termos do artigo 39, V, do codigo de defesa do consumidor. Assim, voce tem o total direito de obter o cancelamento dessa cobrança. Além disso, cabe informar que, se faz até 7 dias que voce realizara essa contratação, voce tem o direito de cancelá-la sem onus, conforme determina o artigo 49 tambem do cdc. Mas como é uma cobrança ilegal, o cancelamento pode e deve ser feito a qualquer momento. Para isso, faça uma reclamação no PROCON de seu municipio. Se nao obtiver exito, procure um advogado e ajuize uma ação contra a empresa. Boa sorte.